A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o parecer do deputado José Genoino (PT-SP) que rejeita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 373/09 que propõe o terceiro mandato para cargos do Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República). Genoino argumentou que a PEC é inconstitucional por ferir o princípio federativo.Em seu parecer, Genoino caracteriza a PEC como “um ato inconstitucional e que fere a democracia” brasileira. “O princípio republicano supõe periodicidade e alternância do poder. Se mudássemos as regras agora, os beneficiados seriam os que já ocupam cargos e isto é um erro”, explicou o relator.
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