quinta-feira, 28 de março de 2013

Proposta de lei de drogas põe Câmara na contramão


Políticos de diversos países, de perfis até mesmo conservadores, vem sugerindo que é tempo de rever a política que sustenta a criminalização dos entorpecentes e que, indiretamente, castiga o próprio usuário que o legislador afirma tutelar.
O STF está prestes a decidir, inclusive, sobre a constitucionalidade da punição do porte de entorpecente apenas para uso pessoal.
E a par de tudo isso, o projeto do deputado Osmar Terra quer aumentar as penas do usuário, estabelecer cadastros, treinar professores para descobrir dependentes e vitaminar a pena do tráfico baseada na natureza do entorpecente –o que tende a incrementar ainda mais a seletividade da punição, por via do crack, negociado nas camadas mais vulneráveis.
Até o projeto do Código Penal, que não tem lá grandes arroubos progressistas, buscou estabelecer diferenças mais seguras entre tráfico e uso, para excluir o usuário do sistema penal.
Mas o projeto na Câmara procura aumentar a tutela sobre o usuário, incorporar professores e médicos no espectro da repressão e manter a ideia da internação compulsória, que só tem servido para propósitos higiênicos-urbanísticos.
O tráfico de entorpecentes é, hoje, a principal causa da hiperprisionalização.

Confira o texto completo no Blog do Marcelo Semer, no Terra Magazine.

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