TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

A Anatel vai proibir as operadoras de TV de cobrar pelo ponto extra de TV em domicílios.

Representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, apresentaram, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o novo regulamento da agência, que, segundo eles, deverá garantir direitos de consumidores de serviços de TV por assinatura.

“O ministério [das Comunicações] está formatando políticas públicas e estamos concentrando os esforços dos nossos técnicos para movimentar a Anatel para fazer o acompanhamento da regulamentação, que já está estabelecida”, afirmou Costa.

Pelo novo regulamento, as operadoras de TV por assinatura não poderão cobrar pelo ponto adicional em uma mesma residência; será permitida a cobrança pela instalação, mas não pela programação. O consumidor também deverá ser ressarcido em dobro no caso de cobranças indevidas e terá direito a saber, com antecedência, de reajustes no preço dos serviços.

As novas regras também prevêem o direito à suspensão da assinatura por 30 dias uma vez por ano, no período de férias, em que o consumidor não utilizaria a TV por assinatura.