Ministério Público quer inventário e suspensão do novo regulamento sobre bens reversíveis

Diante das evidências de controle precário sobre os bens reversíveis sob controle das concessionárias de telefonia, o Ministério Público Federal quer que a Anatel divulgue o inventário desse patrimônio público e suspenda a tramitação do novo regulamento em discussão no órgão regulador - proposta que, em essência, permite que as empresas vendam ou substituam os bens vinculados à concessão mesmo sem o conhecimento da agência.
Em parecer datado de 13/7, o procurador da República, Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, argumenta que as alegações da Anatel de que a lista dos bens é protegida por sigilo comercial não faz sentido - afinal, o patrimônio é da União - e que a mudança nas regras relativas a eles é "temerária ao erário", visto que uma auditoria realizada pelo próprio órgão regulador, concluída no ano passado, constatou que sobram irregularidades nesse assunto.


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