terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Lewandowski dá prazo de 5 dias para Congresso se manifestar sobre FPE

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu nesta terça (22) cinco dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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Em 2010, o Supremo determinou que o Congresso votasse uma nova regra até 31 de dezembro de 2012, o que não aconteceu. Desde 1989, o critério de distribuição dos recursos foi sempre o mesmo: 85% do montante do fundo vão para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os estados do Sul e do Sudeste. A parcela que cabe a cada estado obedece a um coeficiente que leva em conta tamanho do território, renda per capita e o tamanho da população. O STF julgou o critério inconstitucional por considerar que os dados econômicos e sociais que dão base para a distribuição dos recursos estão desatualizados.



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