quinta-feira, 5 de março de 2015

O grave impasse do Judiciário brasileiro com a Corte Interamericana

A Corte determinou ao país que desse andamento às ações de responsabilização e que abrisse novas investigações. Foi o que o Ministério Público Federal procurou fazer.  Apesar  desses esforços e da determinação oriunda do âmbito internacional, nenhuma ação teve êxito no Judiciário em razão da decisão anterior do STF, pela validade da anistia.
No final do ano de 2014, a Corte Interamericana analisou a situação brasileira relacionada ao cumprimento de sua sentença e concluiu, por meio de resolução, que o Poder Judiciário vem descumprindo as suas determinações.
Para a Corte, as decisões judiciais proferidas após a condenação sofrida pelo Brasil não poderiam estar fundadas na decisão anterior do STF. Ao proceder deste modo, o Judiciário brasileiro está "comprometendo a responsabilidade internacional do Estado e perpetua a impunidade de graves violações de direitos humanos". Para a Corte há uma nítida desconsideração de sua competência e da coisa julgada internacional.
É a primeira vez que o Judiciário brasileiro se depara com  situação similar e vem se saindo mal. Aparentemente, os magistrados confundem decisão internacional com decisão estrangeira. São diferentes obviamente, sendo que eles estão obrigados ao cumprimento das decisões internacionais porque, como a Constituição assim dispôs, não há qualquer ofensa à  soberania nacional.

Confira no Jornal GGN

Um comentário:

zealfredo disse...

Poder Judiciário brasileiro...