Mudança na lei entra em vigor a partir desta terça-feira (23).
Objetivo é tornar a leitura mais fácil para os consumidores.
A edição do Diário Oficial desta terça-feira (23) traz publicada uma lei que obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo. O objetivo da medida é facilitar a leitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes.
Mais no G1.
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