CCJ aprova por unanimidade parecer de Genoíno contra PEC do 3º mandato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o parecer do deputado José Genoino (PT-SP) que rejeita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 373/09 que propõe o terceiro mandato para cargos do Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República). Genoino argumentou que a PEC é inconstitucional por ferir o princípio federativo.

Em seu parecer, Genoino caracteriza a PEC como “um ato inconstitucional e que fere a democracia” brasileira. “O princípio republicano supõe periodicidade e alternância do poder. Se mudássemos as regras agora, os beneficiados seriam os que já ocupam cargos e isto é um erro”, explicou o relator.


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Manobra tucana adia votação de projeto sobre cotas no Senado

A audiência pública que colocaria o projeto sobre cotas nas universidades, em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, terminou sem avanços hoje (1º). Um requerimento do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) para que outro projeto de lei, de sua autoria, fosse apensado à matéria, impediu que a votação ocorresse.


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CCJ retira projeto que sustava demarcação de quilombos

Brasília - Um acordo de última hora permitiu retirar de pauta o Projeto de Decreto Legislativo apelidado antiquilombola, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De acordo com informações da Agência Câmara, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e o ministro da Secretaria de Promoção de Políticas para Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, firmaram um acordo para "paralisar" a tramitação do projeto. De autoria de Colatto, o Projeto de Decreto Legislativo suspende o decreto presidencial 4887/2003 que regulamenta a demarcação e titulação de terras destinadas a remanescentes de comunidades quilombolas.


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