Relatório da CPI do Ecad propõe que governo regule direitos autorais

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Senado para apurar supostas irregularidades na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Lindbegh Farias (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira (24) o relatório sobre a investigação. Entre as conclusões, ele incluiu um projeto de lei para a área de direitos autorais no Brasil.

De acordo com a proposta, seria mantido um escritório central para recolhimento e repasse dos valores referentes aos direitos autorais no país, mas suas ações passariam pelo crivo do Ministério da Justiça e a pasta funcionaria como instância reguladora e supervisora. Atualmente, o Ecad não é subordinado a nenhuma instância federativa. Mas o Ministério Público pode realizar auditorias no órgão.

Confira no G1. 

O que é o Ecad? E por que ele está cobrando direito autoral de blogs?

Esta semana, o Ecad se tornou um dos assuntos mais discutidos por cobrar dinheiro de blogs que apenas embedaram vídeos do YouTube em alguns posts. Mas afinal, o que é o Ecad, e por que ele está fazendo isso?




Confira na Gizmodo Brasil. Eu acredito que a palavra equivalente a "embed" em português é "embutir", mas seria possível usar também "encaixar". 

Ecad não pode cobrar por eventos sem fins lucrativos

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não poderá cobrar direitos autorais sobre as músicas tocadas durante a comemoração do 190º aniversário da cidade de Pelotas (RS) e na Festa do Peixe. Ao negar o pedido do Ecad, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul observou que os eventos não tinham fins lucrativos e contaram com a participação dos próprios compositores das músicas. A decisão foi tomada na quarta-feira (13/5).
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Em nota, o Ecad informou que vai recorrer da decisão. "Tal decisão, que leva ao prejuízo inúmeros titulares, é totalmente contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece, de forma unânime, que independente da entidade ser pública ou privada e de haver venda de ingressos ou não, é necessária a obtenção de licença prévia através do Ecad para utilização pública de música."

Leia completo em http://www.adjorisc.com.br/jornais/obarrigaverde/noticias/index.phtml?id_conteudo=195398